Câmara de Planaltina aprova criação do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA)

A Câmara Municipal de Planaltina aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei nº 055/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria e institui o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município. O serviço funcionará na modalidade Abrigo Institucional, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e tem como objetivo oferecer acolhimento provisório e excepcional a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social.

De acordo com o projeto, o SAICA garantirá proteção integral e atendimento humanizado a crianças e adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses, afastados do convívio familiar por determinação judicial, conforme o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O abrigo poderá acolher até 20 jovens simultaneamente, oferecendo suporte social, psicológico e pedagógico em tempo integral, 24 horas por dia.

Durante a sessão, o vereador Jailton Batista (PP), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, destacou a importância da iniciativa para a realidade local:

Quando acontece alguma situação em que há a necessidade de abrigar um adolescente, o município precisa sair por todo o estado procurando uma vaga disponível, que muitas vezes depende da boa vontade dos gestores de outros municípios ou do estado. Com o nosso próprio abrigo, essa situação vai mudar. Aqui em Planaltina, as irmãs da Igreja Católica já realizam um trabalho importante, mas ainda não têm estrutura suficiente para atender toda a demanda. Por isso, este projeto é de suma importância ser aprovado neste momento.

O novo serviço segue as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), da Política Nacional de Assistência Social e das Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, garantindo atendimento individualizado e preservação dos vínculos familiares e comunitários. O projeto também estabelece princípios como a não separação de irmãos, o apoio à reestruturação familiar e a prioridade na reintegração à família de origem ou, quando não for possível, o encaminhamento à família substituta, nas modalidades de guarda, tutela ou adoção.

Segundo estimativas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Brasil possui cerca de 32 mil crianças e adolescentes acolhidos em abrigos e instituições, e mais de 2.500 unidades de acolhimento espalhadas pelo país. Em Goiás, de acordo com dados do Censo SUAS 2024, existem aproximadamente 90 unidades em funcionamento, com mais de 1.200 acolhidos — números que reforçam a necessidade de estrutura própria em municípios como Planaltina.

O impacto financeiro da criação do SAICA foi estimado em até R$ 240 mil anuais, valor considerado compatível com o orçamento municipal e com as transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O estudo de impacto apresentado pelo Executivo demonstra que a estrutura física já existente passará apenas por pequenas adequações, e que a equipe técnica será formada por profissionais do quadro efetivo, como assistentes sociais, psicólogos e educadores.

O governo municipal afirmou, na justificativa do projeto, que a implantação do SAICA representa um avanço significativo na política municipal de proteção social, fortalecendo a rede de garantia de direitos de crianças e adolescentes. O serviço atuará de forma articulada com o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Com a aprovação unânime do projeto, o texto segue agora para sanção do prefeito municipal. Após publicada, a lei entrará em vigor imediatamente, e o Executivo terá 90 dias para elaborar o regimento interno e o projeto político-pedagógico do novo abrigo. A criação do SAICA representa um passo importante para que Planaltina possa oferecer acolhimento digno, seguro e humanizado, assegurando às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade o direito à proteção integral, à convivência familiar e comunitária, e à construção de um futuro com mais oportunidades.