A Câmara Municipal de Planaltina-GO vota nessa sexta-feira (05) o Projeto de Resolução nº 04/2025, que altera as regras para o uso da Tribuna Livre por cidadãos durante as sessões ordinárias. A proposta, apresentada pela Mesa Diretora, busca organizar a participação popular e criar novos mecanismos para qualificá-la, como a instituição da Tribuna Acadêmica.

De acordo com o texto, o cidadão poderá usar a Tribuna Livre por até 10 minutos, após a apresentação das proposições da pauta. Para participar, será necessário realizar inscrição prévia na Secretaria Geral, com antecedência mínima de 24 horas da última sessão do mês. Apenas três participantes serão inscritos por sessão, com suplentes.

Uma das novidades do projeto é que a última vaga, quando disponível, será destinada a alunos de cursos superiores, que poderão apresentar estudos e trabalhos acadêmicos voltados à melhoria dos serviços públicos do município e do Poder Legislativo.

O projeto também garante espaço para manifestação dos vereadores: após as exposições dos cidadãos, os parlamentares poderão falar por até 5 minutos, sem necessidade de inscrição. Caso um vereador faça menção direta ao orador, este terá direito a 3 minutos de réplica.

Regras e requisitos

Para utilizar a Tribuna Livre, o cidadão deverá:

  • Ser eleitor em Planaltina;
  • Inscrever-se com 24 horas de antecedência;
  • Informar tema e um breve resumo do que será apresentado.

Após falar, o cidadão só poderá se reinscrever após 30 dias. A ausência ou o não cumprimento dos critérios resulta em cancelamento automático da inscrição.

Tribuna da câmara municipal – Foto: Patrick Feitoza

Condutas proibidas

O projeto estabelece uma série de vedações durante o uso da Tribuna Livre. Entre elas:

  • Manifestações político-partidárias;
  • Ofensas a pessoas ou instituições públicas;
  • Palavras de baixo calão;
  • Declarações descorteses ou depreciativas;
  • Desvio do tema previamente inscrito;
  • Ultrapassagem do tempo concedido.

Quem infringir as regras terá a palavra cassada imediatamente e ficará proibido de se inscrever novamente durante toda a Legislatura, com registro oficial da sanção pela Mesa Diretora.

O orador também autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem pela Assessoria de Imprensa da Câmara.

Autoridades continuam seguindo o Regimento Interno

O texto deixa claro que Prefeito, Secretários Municipais, autoridades convidadas e os próprios vereadores continuam submetidos às normas já previstas no Regimento Interno para uso da tribuna. A Resolução, caso aprovada nesta sexta-feira, entra em vigor imediatamente após a publicação. O documento foi assinado pelo presidente da Casa, Raimundo Goods, e formalizado na Sala da Mesa Diretora no dia 5 de novembro de 2025.

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