A Câmara Municipal de Planaltina aprovou em segunda votação, nesta sexta-feira (7), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 054/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação dos Programas de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS PLAN II 2025 e REFIS ESPECIAL II 2025.

A nova lei tem como objetivo estimular a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao Município, oferecendo condições especiais para que contribuintes em atraso possam quitar suas dívidas por meio de parcelamentos, reparcelamentos, anistia, isenção de juros e multas, além da remissão do IPTU. Os programas contemplam dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, abrangendo impostos, taxas, multas administrativas e demais créditos municipais.

Condições e descontos

No REFIS PLAN II 2025, os contribuintes poderão obter descontos que variam conforme a forma de pagamento:

  • 90% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista;
  • 80% para pagamento em até três parcelas;
  • 60% em até seis parcelas;
  • 40% em até doze parcelas.

Já o REFIS ESPECIAL II 2025, destinado a contribuintes com dívidas acima de R$ 5 mil, oferece 99% de desconto para pagamento integral e reduções progressivas entre 70% e 50% para parcelamentos que podem chegar a 36 meses. As adesões poderão ser realizadas até o dia 31 de dezembro de 2025, diretamente na sede da Prefeitura de Planaltina. O valor mínimo das parcelas será de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.

Plenário da camara de vereadores. Foto: Wanderson Ricarte

Responsabilidade fiscal e incentivo à arrecadação

De acordo com o Executivo Municipal, a proposta não compromete o equilíbrio financeiro da Prefeitura, cumprindo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O projeto visa aumentar a arrecadação própria do município e reduzir o montante da dívida ativa, oferecendo aos contribuintes uma oportunidade de retorno à regularidade fiscal.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Cristiomário de Sousa Medeiros destacou que o REFIS representa uma importante medida de incentivo à economia local:

“O programa é uma oportunidade para que os cidadãos e empresas em dificuldade financeira possam se regularizar e contribuir novamente com o desenvolvimento de Planaltina. Ao mesmo tempo, o município recupera receitas que poderão ser revertidas em serviços públicos à população”, afirmou o prefeito.

O presidente da Câmara Municipal, Vereador Raimundo Goods, ressaltou o compromisso do Legislativo com a aprovação de medidas que beneficiem a população e fortaleçam as finanças públicas:

“A Câmara tem buscado apoiar projetos que promovam justiça fiscal e ofereçam condições dignas para que o cidadão volte a contribuir em dia com o município. O REFIS é um exemplo de política pública que une responsabilidade fiscal e sensibilidade social”, destacou o presidente.

Com a aprovação, o projeto precisa de mais uma votação para seguir para sanção do prefeito e posterior publicação oficial, permitindo que os contribuintes iniciem o processo de adesão ainda neste ano.

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