DECRETO N” 077/2024 de 16 de setembro de 2024.
Publicado em 16 setembro 2024 às 16h52
Última atualização em 13 outubro 2025 às 16h50
Última atualização em 13 outubro 2025 às 16h50

“Dispõe sobre a rescisão unilateral do contrato nº
027/2024 com o Licitante, e dá outras providências”